União Estável: Direitos, Deveres e Como Legalizar essa Situação

A união estável é uma forma de convivência familiar reconhecida legalmente, sendo equiparada ao casamento em relação aos direitos e obrigações das partes envolvidas. Neste artigo, iremos explorar de forma aprofundada os direitos e deveres das pessoas em uma união estável, bem como os procedimentos para legalizar essa situação. É fundamental compreender as nuances legais envolvidas nesse tipo de relacionamento para garantir a proteção jurídica dos envolvidos.

O Que é União Estável?

A união estável é uma relação de convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituir família. Diferentemente do casamento, ela não depende de uma cerimônia formal ou registro civil para ser reconhecida legalmente. Qualquer casal que conviva dessa maneira, independentemente de sexo ou gênero, pode ser considerado em união estável.

Direitos e Deveres dos Companheiros na União Estável

1.Direitos Patrimoniais e Sucessórios: Na união estável, os parceiros possuem direitos patrimoniais equiparados aos do casamento. Isso envolve a possibilidade de comunhão de bens, regime de separação total de bens ou pacto antenupcial, além da divisão de bens adquiridos durante a união. Em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito à herança.

Na união estável, aplica-se o "Regime de Comunhão Parcial de Bens" de forma automática, a menos que haja um contrato de convivência estabelecendo outro regime. Isso significa que os bens adquiridos durante a união serão compartilhados, enquanto os bens anteriores ao relacionamento permanecem de propriedade individual.

Na falta de um testamento, o companheiro tem direito a uma parte da herança, concorrendo com os parentes do falecido. Porém, é possível firmar um acordo de convivência para garantir e especificar os direitos do companheiro na sucessão dos bens.

2. Benefícios Previdenciários: A pessoa em união estável poderá ser incluída no plano de saúde, seguro de vida e previdência privada do parceiro, assim como ter direito a pensão por morte. Também é possível requerer benefícios previdenciários, como a pensão por invalidez, auxílio-doença e auxílio-reclusão.

3. Guarda e Responsabilidade dos Filhos: Os companheiros têm os mesmos direitos, deveres e responsabilidades em relação aos filhos, incluindo guarda, sustento, educação e convivência. O registro de nascimento do filho deverá constar o nome dos dois parceiros.

4.Dever de Fidelidade e Lealdade: Assim como no casamento, os parceiros em união estável têm o dever de fidelidade e lealdade, devendo priorizar a relação e respeitar a integridade emocional e física do outro.

5. Assistência Mútua: Os companheiros têm o dever de ajudar-se mutuamente, tanto materialmente quanto emocionalmente. Eles possuem direito a pensão alimentícia, caso necessário, e ao amparo em situações de saúde e incapacidade.

6.Previdência Social: O companheiro tem direito a pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade e outros benefícios previdenciários, desde que comprove a união estável perante a Previdência Social.

Legalização da União Estável

Enquanto o casamento pode ser celebrado por meio de uma cerimônia religiosa ou civil, a união estável não requer nenhum formato formal específico. No entanto, é possível legalizar essa situação por meio de dois procedimentos:

1. Contrato de Convivência: O contrato de convivência é um documento assinado pelos companheiros em cartório, estabelecendo regras sobre o regime de bens, direitos e obrigações, e outros aspectos da união estável. Ele confere maior segurança jurídica aos envolvidos.

2. Reconhecimento Judicial: Caso não seja firmado um contrato de convivência, é possível buscar o reconhecimento da união estável judicialmente. Nesse caso, é necessário comprovar a convivência duradoura, pública e contínua.

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Conclusão

A união estável é uma forma de relacionamento que possui direitos e deveres equiparados ao casamento, sendo importante conhecer e entender essas questões para garantir a segurança jurídica e o bem-estar dos parceiros envolvidos. Ao entender os direitos e deveres na união estável e considerar a legalização da relação, é possível proteger os interesses de ambas as partes.

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